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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
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