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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
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