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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11088 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11088 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10612 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10612 Tipicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Não Sim
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