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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
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