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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9622 Limitada Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9622 Limitada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9622 Limitada Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9622 Limitada Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9622 Limitada Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9622 Limitada Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9622 Limitada Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9622 Limitada Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9622 Limitada Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9622 Limitada Não
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