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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12880 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9742 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12883 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
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