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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
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