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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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