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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10586 Limitação de Juros Sim
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