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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
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