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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
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