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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
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