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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11190 Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11191 Perigo de inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11145 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
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