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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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