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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
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