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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3572 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3572 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3572 Desobediência Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3572 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3572 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3572 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3572 Desobediência Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3572 Desobediência Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3572 Desobediência Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3572 Desobediência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3572 Desobediência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3572 Desobediência Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3572 Desobediência Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não
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