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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
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