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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
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