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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10300 Data Base Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10301 Férias Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
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