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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10196 Afastamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10198 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10199 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10200 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10204 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
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