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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3573 Desacato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3573 Desacato Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3573 Desacato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3573 Desacato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3573 Desacato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3573 Desacato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
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