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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10239 Nomeação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
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