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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3572 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3572 Desobediência Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3572 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3572 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3572 Desobediência Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
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