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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
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