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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
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