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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3565 Usurpação de função pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Sim
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