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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3565 Usurpação de função pública Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3565 Usurpação de função pública Sim
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