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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3563 Violação do sigilo funcional Sim
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