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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10621 Aplicação da Pena Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
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