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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
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