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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
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