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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
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