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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
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