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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
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