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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3553 Concussão Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3553 Concussão Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3553 Concussão Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3553 Concussão Sim
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