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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
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