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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9697 Furto Privilegiado Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9699 Roubo Majorado Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9700 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9704 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
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