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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10329 Estabilidade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10329 Estabilidade Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10222 Estabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10329 Estabilidade Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10329 Estabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10329 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10329 Estabilidade Sim
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