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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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