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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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