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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
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