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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10161 Juros Progressivos Não Não
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