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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
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