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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13216 Juros de Mora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13216 Juros de Mora Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13216 Juros de Mora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13216 Juros de Mora Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
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