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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
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