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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
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