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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10684 Juros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10684 Juros Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10684 Juros Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10684 Juros Não Não
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