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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11178 Contra a Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
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