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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11297 Amotinamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11270 Insubordinação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11294 Publicação ou crítica indevida Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11295 Recusa a obediência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11296 Reunião ilícita Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11271 Motim e Revolta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11288 Conspiração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11289 Motim Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11292 Revolta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11272 Resistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11283 Rigor excessivo Não Sim
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