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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11286 Violência contra inferior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11276 Violência contra superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11223 Crimes contra a Honra Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11262 Calúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11263 Difamação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11264 Injúria Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11265 Injuria real Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11253 Ameaça Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11255 Desafio para duelo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11258 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11259 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11250 Corrupção de menores Não Sim
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