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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11313 Falsidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11321 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11322 Falsificação de documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11323 Supressão de documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11314 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11315 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11317 Peculato-furto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11268 Aliciação e incitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11303 Incitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Sim
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